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segunda-feira, 19 de junho de 2017

Deputado Lissauer Vieira diz que Orçamento Impositivo é necessário para atender municípios do Estado

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 diz que já previu emendas impositivas no relatório

Por Matheus Monteiro/Opção
O deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) afirmou em entrevista ao Jornal Opção que é a favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. “Nós temos que ter uma ferramenta dentro da Casa que possa atender os municípios”, justificou.

Segundo Lissauer, os deputados sabem as dificuldades de cada município e são cobrados por benefícios pelos prefeitos e pela própria população. “Precisamos dessa autonomia”, acrescentou.

O parlamentar do PSB é relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. “Já vou colocar no meu relatório a reserva e as diretrizes para metas e prioridades, prevendo já o Orçamento Impositivo”, garantiu.

A PEC, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego, determina que o executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. No plenário, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual precisará ser aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25, em dois turnos de votação.
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